O Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP) torna público aos interessados que está aberto o período de inscrições de propostas de Ações Estruturais e Estruturantes, para captação de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Paraíba do Sul – Orçamento 2012. Para este Edital foram disponibilizados R$ 12,2 milhões que serão aplicados em ações que visam à recuperação, conservação e proteção das águas da bacia hidrográfica. A data-limite para submissão das propostas é 9 de abril de 2012.
As ações estruturais são as obras e serviços de engenharia voltados à correção de problemas relativos à qualidade e quantidade das águas dos rios, inclusive reflorestamentos. As ações estruturantes são programas e projetos de educação ambiental; capacitação; mobilização e comunicação social; e estudos, planos e outros projetos e programas.
Podem participar do processo integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, usuários de recursos hídricos e entidades da sociedade civil organizada que atuam na bacia. Pequenos municípios ou associações de municípios que os representem estarão isentos de contrapartida, nos casos em que os municípios beneficiados possuam Fundo de Participação dos Municípios entre 0,6 (até 10.188 habitantes) e 1,2 (entre 16.981 e 23.772 habitantes). Neste caso, se for necessário, poderá ser inserida na proposta taxa de gerenciamento para ações de pequenos municípios, de até 10% do valor global para Ação Estrutural e de até 5% do valor global para Ação Estruturante.
Já para as Organizações Não-Governamentais (ONGs), o aporte de contrapartida está condicionado ao valor global da proposta, sendo: até R$ 200 mil – isento; de R$ 200.000,01 a R$ 400.000,00 – 5%; de R$ 400.000,01 a R$ 800.000,00 – 10%; acima de R$ 800.000,01 – 20%. Todas as regras deste Edital estão expostas no Manual de Orientação ao Proponente.
Seguindo o calendário de 2012 estabelecido pelo Edital, as reuniões para capacitação de tomadores serão realizadas nos três Estados da bacia, nos meses de dezembro de 2011 a março de 2012. As primeiras reuniões já aconteceram em Itaperuna (RJ) e Muriaé (MG) nos dias 12 e 13, respectivamente. No dia 19 de dezembro, o treinamento será realizado nas cidades de Volta Redonda (RJ) e Guaratinguetá (SP), e as inscrições vão até o dia 16/12. O treinamento tem como objetivo orientar e instruir os candidatos a pleitear os recursos do CEIVAP, com base no Manual de Orientação ao Proponente CEIVAP.
Mais informações sobre as inscrições:
Os documentos do Edital para consulta estão disponíveis no link:
Ascom/ Sisema
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