A Secretaria de Estado de Turismo comunica que o prazo para o recebimento de documentação comprobatória para os repasses do ICMS Turístico em 2012 termina no dia 15 de junho, de acordo com Resolução SETUR nº 09, publicada na Imprensa Oficial de Minas Gerais no dia 14 de abril.
O prazo foi prorrogado para que os municípios possam reunir a documentação referente às ações do ano de 2010. Os requisitos mínimos para habilitação do município são: participar de um circuito turístico reconhecido pela SETUR, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo; ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo; possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) constituídos e em funcionamento.
Os documentos entregues na SETUR até o dia 15 de junho serão analisados por uma comissão técnica da SETUR e a primeira divulgação dos municípios habilitados ao benefício acontecerá até o dia 15 de julho.
Segue edital:
Secretaria de Estado de Turismo |
Secretário: Agostinho Célio Andrade Patrus |
Expediente |
RESOLUÇÃO SETUR Nº 09, DE 13 DE ABRIL DE 2011 Prorroga o prazo a que se refere o § 1º do Art. 2º da Resolução SETUR nº 06, de 22 de junho de 2010. O Secretário de Estado de Turismo, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 93, §1º, III da Constituição do Estado de Minas Gerais, e, considerando o disposto na Lei Estadual nº 18.030/2009 no seu Decreto nº 45.403/2010, RESOLVE: Art. 1º - O prazo para o recebimento da documentação comprobatória relativa ao ICMS Turístico, para fins de distribuição das respectivas parcelas no ano de 2012, fica prorrogado até o dia 15 de junho de 2011. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 13 de abril de 2011. Agostinho Patrus Filho Secretário de Estado de Turismo de Minas Gerais 13 168966 - 1 |
Fonte: SETUR/MG.
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